As Regras de Praga – Versão Portuguesa

Acaba de ser lançada a versão Portuguesa das “Regras de Praga” (ACEDA AQUI).

As Regras de Praga são um conjunto de princípios que pretendem espelhar de uma forma mais aberta os poderes que assistem ao tribunal arbitral na condução do processo.

Amplamente tributárias de uma cultura e prática de “civil law”, não pretendem ser um concorrente ou substituto, mas antes uma alternativa, às “IBA Rules on the Taking of Evidence in International Arbitration”.

Em termos genéricos, as Regras de Praga pretendem introduzir um papel mais interventivo a cargo do tribunal arbitral e mitigar o carácter amplamente “adversarial” com que as “IBA Rules” têm sido interpretadas e aplicadas. O tribunal arbitral ficará assim habilitado a limitar a produção de prova documental e gerir a produção de prova testemunhal e pericial. O tribunal arbitral poderá também assumir um papel mais activo no auxílio à transação entre as partes, da mesma forma que poderá socorrer-se do seu conhecimento jurídico para solucionar o litígio (“iura novit curia”).

Com grande significado, não ficaram de lado os poderes de gestão activa do processo a cargo do tribunal arbitral.

Trata-se, fundamentalmente, de uma questão de “mindset” e de fornecimento de uma alternativa, tendo as partes sempre o poder de escolher pela sua não aplicação.


Related articles